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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Processo civil. Penhora.

Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade.

EMENTA PROCESSO CIVIL. PENHORA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. REJEIÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. Ao julgar o REsp Repetitivo 1.112.943/MA, o STJ pacificou seu entendimento de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, para o deferimento de penhora sobre aplicações financeiras do executado não é necessário esgotar, preliminarmente, todas as diligências para localizar outros bens passíveis de constrição. 2. Na hipótese em que o devedor ofereceu, no regime ...

Palavras-chave: Execução; Carta Fiança; Conta-Corrente; Juiz; Aceite; Penhora