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Ministro do STF quer adiar prazo do novo Código de Processo Civil

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Delegado da Polícia Civil acusado de favorecer prostituição tem habeas-corpus negado.

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Incidente da execução que deve ser resolvido na via adequada ou, em segundo grau, mediante recurso de agravo.

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Sócio-diretor não pode pedir para si suposto dano sofrido por sua empresa

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Data de prolação da sentença é o marco temporal que define aplicação do CPC

Honorários de sucumbência devem ser calculados a partir da prolação da sentença, e não da deliberação que a impõe ou modifica, segundo o STJ.

Processual Civil. Administrativo. Fundamento não Impugnado

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Curso de Especialização em Processo Civil

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