Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Tributário e Processual Civil. PIS. Contribuição Social

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, INCISO II DO CPC?1973. IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No tocante ao artigo 535, inciso II do CPC?1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou ...

Palavras-chave: CPC/73 CF PIS Contribuição Social Agravo Regimental Recurso Especial