Fonte: STJ
Postado em 29 de Maio de 2019 - 14:48 - Lida 597 vezes
Tributário e Processual Civil. PIS. Contribuição Social
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, INCISO II DO CPC?1973. IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No tocante ao artigo 535, inciso II do CPC?1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou ...