Habeas Corpus. Prsião domiciliar.

Incidente da execução que deve ser resolvido na via adequada ou, em segundo grau, mediante recurso de agravo.

HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR.   Incidente da execução que deve ser resolvido na via adequada ou, em segundo grau, mediante recurso de agravo, pois o remédio heróico não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. HC não conhecido.     HABEAS CORPUS Nº 70039910120 ...

Palavras-chave: Habeas Corpus; Prsião domiciliar; Recurso de agravo; Sucedâneo recursal; Via adequada