Crédito trabalhista pode ser habilitado em falência de outra empresa do devedor

Não é justo e sequer razoável que se subtraia da exeqüente o direito de habilitar seu crédito em processo falimentar para onde foram direcionados os bens do sócio devedor, bens estes garantidores da satisfação de seu crédito.

Câmara aprova projeto de mudança das MPs

O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira, por 363 votos contra 50, o texto básico da proposta de emenda constitucional que muda a edição e a tramitação das medidas provisórias no Congresso.

Mais 2,7 milhões de usuários podem trocar de operadora sem mudar de número

A partir de hoje (3), mais 2,7 milhões de usuários de telefonia fixa e móvel poderão trocar de operadora sem mudar o número do telefone, nas localidades com DDD 28, 32 e 68.

Aumenta competência de varas criminais para casos de violência doméstica

Adiadas as incrições para o Exame de Ordem 129

Alves nega pedido de Donadon para voto secreto em cassação

Defesa alegou que processo contra o deputado começou antes da nova regra; parlamentar será o primeiro julgado com voto aberto

Atraso na entrega de fotos e filmagem de casamento gera responsabilização

Material chegou apenas dez meses depois da festa; empresa terá que pagar R$ 5 mil aos noivos

TSE decide que voto em trânsito valerá para cidades com mais de 200 mil eleitores

Normas serão aplicadas nas eleições do ano que vem

Entidades terão que indenizar estudantes que tiveram o cartão Fácil bloqueado

Ação civil pública

Servidores têm aumento de salário de 6% na Serra

Projeto concede reposição de 2,1% de perdas ao magistério. Serão beneficiados 10 mil servidores, aposentados e pensionistas

Entra em vigor hoje lei que amplia prazo do aviso prévio

Além do direito aos 30 dias, o trabalhador terá direito ao acréscimo de três dias a cada ano de serviço, limitado a 90 dias de aviso prévio

Recurso de revista. Distinção de índices.

Diferenças salariais. Servidor público. Reajuste geral anual.

Salário, por seu caráter alimentar, não pode ser apropriado por banco

TJ condena empresa após acidente com catamarã

A 15ª Câmara Cível do TJ do Rio condenou a empresa Transtur a pagar R$ 7.600,00 de indenização, por danos morais, a um passageiro após acidente com um catamarã ocorrido em julho de 2004.

Resolução dá transparência à tramitação de processos na Justiça Federal

Câmara aprova obrigatoriedade de terceira luz de freio

Juiz multa vereadora de SP por propaganda antecipada

Justiça autoriza penhora de imóveis pela web

Penhora de imóveis pela Web.

Culpa recíproca dá direito à metade das verbas rescisórias

Dinheiro ilícito recuperado pode ir para fundo infantil