O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira, por 363 votos contra 50, o texto básico da proposta de emenda constitucional que muda a edição e a tramitação das medidas provisórias no Congresso. O projeto mantém o poder do presidente da República de legislar por meio de MPs, em número ilimitado, e o mecanismo continua a valer por 120 dias após sua edição.

A alteração seria no "trancamento" da pauta. Atualmente, quando uma MP chega ao Congresso, ela bloqueia a pauta de votações no plenário da Câmara ou do Senado se não for votada no prazo de 45 dias. A proposta prevê a flexibilização desse mecanismo, dando preferência à MP nas votações, mas evitando o "trancamento" automático.

A MP seria o primeiro item da pauta do plenário 16 dias após sua edição. Para mudar essa ordem, passando outro projeto na frente, seria necessária a aprovação de requerimento por maioria absoluta: 257 deputados, no caso da Câmara, e 41 senadores, no Senado. Pontos do texto ainda passarão por novas votações, quando deverá receber alterações.

Depois de votada em dois turnos na Câmara, a proposta será analisada pelos senadores. A proposta do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi elaborada em um acordo entre os partidos da base e de oposição com trocas e compensações, o que resultou em um texto sem mudanças radicais nas regras em vigor.