Ex-ocupantes de cargos públicos não têm direito a julgamento em foro especial

Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual

Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral

STJ considera inadmissível reclamação contra desembargador do TRF

Doméstica indeniza patrão por pedir na Justiça do Trabalho o que já ganhou

Vigilantes da UFRJ não têm direito a horas extras

Juíza nega indenização por danos morais de R$ 700 mil a delegado de polícia indiciado por CPI

Ecad não pode cobrar de prefeituras direitos autorais por causa de festas sem objetivo de lucro

Turma condena empresa de ônibus a indenizar vítima de atropelamento

Supervisor de venda é indenizado por ouvir xingamentos do chefe

TST isenta Serpro do pagamento de diferenças salariais

Acordo coletivo não prevalece sobre lei salarial posterior

A previsão de reajuste salarial, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, não prevalece sobre a legislação de política salarial posterior.

Vale consegue anular no TST decisão do TRT-ES sem motivação

TST: ação pode ser proposta na 2ª quando prazo termina no sábado

O entendimento do TST é o de que quando o último dia de prazo recai em sábados, domingos ou feriados, este deve ser prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente.

TST anula reintegração condicionada a atestado

Uma sentença judicial não pode condicionar a reintegração de um empregado à apresentação posterior de atestado pela Previdência Social.

Empregados de indústria de massas asseguram folga aos domingos

Grandes nomes do Direito brasileiro estarão presentes no II Fórum Nacional de Direito Constitucional

O evento homenageará a trajetória de vida do Prof. Valmir Pontes Filho, grande jurista cearense com longa caminhada e reconhecimento a nível nacional

Funcionária que assassinou patroa é condenada

Assassinato foi cometido em março de 2010 para encobrir o crime de estelionato

Direito civil. Contrato de locação de veículos por prazo determinado.

Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual.

Justiça condena Vale, BHP e Samarco ao pagamento de R$ 47,6 bilhões pela tragédia em Mariana

O valor deverá ser corrigido com juros desde a data da tragédia; ainda cabe recurso contra a decisão