Vale consegue anular no TST decisão do TRT-ES sem motivação

Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

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É imprescindível a emissão de tese explícita, pelo julgador, quanto à matéria trazida no recurso. O entendimento é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso de revista da Companhia Vale do Rio Doce e declarou nulo acórdão regional que não trouxe motivação para sua decisão.

A Vale recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (17ª Região) depois que a Vara do Trabalho condenou-a ao pagamento do adicional de periculosidade, sem, segundo a empresa, motivar a decisão. O TRT, no entanto, manteve a condenação da empresa tanto em recurso ordinário, quanto nos embargos de declaração, apresentados com o objetivo de esclarecer a decisão.

Em recurso ao TST, a Vale pediu a nulidade do acórdão Regional, pois o Tribunal ?teria proferido decisão carente de fundamentação legal, principalmente no que se refere ao fato de que o trabalhador jamais recebera adicional de periculosidade?. Sendo assim, seria irrelevante a discussão sobre como teria sido feito o respectivo pagamento. Dessa forma, a segunda instância teria ?silenciado acerca da questão fundamental?.

Segundo o relator do recurso no TST, ministro José Luciano de Castilho Pereira, ?nada foi dito sobre o recebimento, ou não, do adicional pelo trabalhador, ficando apenas registrado que ao trabalhador deveria ser sempre aplicada a norma mais favorável?. Segundo o acórdão da Segunda Turma do TST, o TRT alegou que apenas teria mantido os fundamentos da sentença.

?Não se pode conceber que o Poder Judiciário deixe sem resposta uma indagação que vem sendo feita pela parte desde as instâncias ordinárias?, afirmou o relator. A decisão tomou por base os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, ?que impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões, devendo o julgador expor os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção?. Com a decisão, fica determinado o retorno do processo ao TRT do Espírito Santo, para que enfrente todas as indagações formuladas pela empresa. (RR 689668/2000.0)

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