Acidente de trânsito. Viatura policial. Colisão em cruzamento.

Imprudência do agente público que, procedente de via secundária, obstrui a trajetória de veículo em tráfego pela via preferencial. Dever de indenizar.

Desconstituída liminar concedida a juiz aposentado

Ex-prefeito condenado à prisão pede trancamento da ação penal

Impossibilidade de arcar com pena pecuniária deve ser avaliada antes de restaurar prisão

Supremo concede Habeas-Corpus a Delúbio Soares e Silvio Pereira

É ilegal prisão de depositário que tem o bem retirado de sua guarda por ordem judicial

Supremo recebe habeas de investigado pela CPMI dos Correios

STJ nega liminar a pai que não pagou pensão alimentícia

Mantida decisão da Justiça do Rio de Janeiro que obriga músico a pagar 20 salários mínimos de pensão alimentícia.

Cláusula contratual que estabelece competência territorial é válida

É válida cláusula contratual que estabelece o foro de eleição, salvo se demonstrada abusividade que

Habeas corpus é negado à foragido da Justiça

O acusado foi condenado à pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 600 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas

Concedido habeas corpus a sócia que não aceitou o encargo de depositária

Delúbio Soares pede habeas corpus antes de acareação na CPI do Mensalão

Defesa de senador boliviano espera que Supremo julgue habeas corpus na próxima semana

Em 2012, ele recorreu ao governo brasileiro e teve o pedido de asilo atendido; Senador argumenta que sofre perseguições políticas

Primeira Turma: Penhora sobre imóvel deve abranger aluguéis

A penhora constituída sobre imóvel deve alcançar os frutos civis dele decorrentes.

Íntegra da decisão da ministra Ellen Gracie no HC 86232

Administrativo. Militar. Alteração conceito. Possibilidade.

Pretendida a anulação do procedimento administrativo que culminou na alteração de sua nota de conceito de oficialato e no cancelamento de sua matrícula na Escola de Formação de Oficiais da marinha Mercante.

Apenas advogados podem fazer sustentação oral no STF

Ministra Ellen Gracie arquiva HC contra a súmula das algemas

A ministra Ellen Gracie arquivou mais um Habeas Corpus preventivo (HC 96301) contra a Súmula Vinculante 11, cujo enunciado restringe o uso de algemas durante as prisões apenas para os casos em que o preso oferecer risco aos policiais ou a terceiros.

Princípio da insignificância não alcança réu reincidente

Supremo concede liminar a empresário que depõe na CMPI da Compra de Votos