Administrativo. Militar. Alteração conceito. Possibilidade.

Pretendida a anulação do procedimento administrativo que culminou na alteração de sua nota de conceito de oficialato e no cancelamento de sua matrícula na Escola de Formação de Oficiais da marinha Mercante.

EMENTA   ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALTERAÇÃO CONCEITO. POSSIBILIDADE.   I ? Pretendeu a Parte Impetrante, em síntese, a anulação do procedimento administrativo que culminou na alteração de sua nota de conceito de oficialato e, consequentemente, no cancelamento de sua matrícula na Escola de Formação de Oficiais da marinha Mercante.   II ? Assevera para tanto, que inexiste previsão legal para posterior alteração no conceito que lhe fora atribuído, além de burla aos princípios do contraditório e ...

Palavras-chave: Administrativo Militar Alteração conceito Possibilidade