Onde se consuma o crime de estelionato no Brasil?

Lucas Machado de Melo

Resolução nº 3.399, de 29/08/06

Dispõe sobre a captação e a realização de depósitos interfinanceiros.

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Medida Provisória nº 293, de 8/05/06.

Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

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Laboratório deve reparar por erro em resultado de teste