Justiça Federal tranca ação do MPF contra a OAB-SP

Com falecimento de mutuário, seguro habitacional vai para dependentes

Periculosidade: laudo da Defesa Civil não substitui perícia

Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa

D´Urso detalha proposta para fazer a Justiça andar

Regulamentação da profissão de médico é aprovada na CAS

Limpeza de posto de saúde gera direito à insalubridade máxima

1ª Turma defere habeas para acusado de fraudar seguro de automóvel

Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Lei nº 7.713/88. Vigência. Limite. Lei nº 9.250/95.

ICMS. Mercadoria importada. Sujeito ativo. Alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Magna Carta. Efeito suspensivo a recurso extraordinário.

TJ acolhe sugestão da OAB-RO e recesso é regulamentado

União contesta precatórios de R$ 600 milhões referentes a terras do século XIX

TST nega exame de rescisória motivada por questão processual

Ex-empregado da RFFSA ganha indenização por dano moral

Será indenizada mulher que teve seu carro vendido pelo ex-proprietário

"Falsificação da assinatura de sócio." Ação rescisória. Prova falsa. Comprovação.

Dissolução de sociedade anônima pode ser proposta por sócio minoritário

Ao entendimento de que não é extra petita (fora do pedido) a sentença que decreta a dissolução parcial da sociedade anônima quando o autor pede a sua dissolução integral

Câmara do TJMG condena empresa de telefonia por clonagem e bloqueio de linha de celular

O fornecedor de serviços deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Estado indenizará secretária que foi processada e condenada como se fosse meretriz

Uma secretária, 31 anos de idade atual, que já foi aluna do curso de Psicologia da Unisinos - confundida, pela máquina estatal do RS, como se fosse contumaz prostituta - ganhou ação de reparação por dano moral contra o Estado do RS.

Anulação de processo é necessária para estabelecer a real natureza da dívida

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).