Execução fiscal. Crédito executado inferior a 50 OTN'S. Cabimento de Embargos Infringentes (artigo 34 da Lei nº 6.830/80).

Tributário e processual civil - execução fiscal

TSE cassou 215 políticos por compra de voto

TAM pode receber multa de R$ 3 mi por atrasos

TAM pode receber multa por atrasos.

Lei obriga pais a plantarem uma árvore para cada bebê

Para cada criança que nasce no município, uma árvore deve ser plantada.

Organizando Escritórios e Departamentos Jurídicos

Mão Branca não consegue liminar para usar chapéu de couro no pleno da Câmara

Irmão e compadre de Lula são denunciados

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Oposição barra votações na Câmara

Arquivada pelo STF ação que contestava lei proibitiva de caça-níqueis

Condenado por tráfico de drogas pede HC no Supremo

Mercadante deve ser indiciado em inquérito sobre dossiê

Câmara aprova uso de documento público por meio digital

Conflito positivo de competência. Ações civis públicas. Exploração de bingo. Coexistência de liminares de teor diverso. Necessidade de solução do conflito pela prática de atos de dois juízos diferentes.

Lotes de analgésico e anestésico são interditados

Pena para seqüestro de grávida ou enfermo pode aumentar

PEC garante poder de CPI ao Conselho de Ética

Projeto admite mídia eletrônica como prova

Proposta torna inelegível político que renunciar a mandato

Plenário aprova indicação da advogada Maria Thereza para o STJ