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Constituição e concretização de direitos na transição paradigmática: a nova postura da reflexão jurídica científica

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Reflexões estratégicas sobre a publicidade e a propaganda governamental e o direito eleitoral

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A regulamentação do uso de algemas: A problemática da exposição midiática e a segurança da equipe em operações policiais

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Tutela Específica na Perspectiva do Acesso à Justiça

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Bacias Hidrográficas no Brasil: Aspectos jurídicos-ambientais

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