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Direito à saúde e o STF

objetiva como subjetiva. Porém, se questiona se é mesmo possível tal universalidade. Além disso, o regime

Noções preliminares de Processo Civil - Denunciação da lide

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A prisão civil do depositário infiel determinada pela Turma Recursal

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em processo civil na Universidade Católica de Santos.

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Os Tribunais de Contas não podem punir por culpa in eligendo/vigilando

Em que pese a ausência de previsão nos arts. 932 e 933 do Código Civil, os Tribunais de Contas

ANENCEFALIA: um enfoque civilista sobre a extinção da personalidade civil.

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Processual civil. Ação civil pública.

Adiantamento de honorários periciais. Descabimento.

Município terá que pagar verbas salariais atrasadas

suficiente para eliminar a sua responsabilidade pelo pagamento das verbas requeridas pela autora

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