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A tese da defesa foi de que a contratação dos serviços de vigilância foi realizada através de licitação, com observância de todos os procedimentos legais.

Danos materiais. Danos morais. Abatimento proporcional do preço. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

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Robson Zanetti - Advogado em Curitiba e Brasília. Doctorat em Direito Privado pela Université de Paris 1 Panthéon - Sorbonne. Especialista em Direito Privado pela Università degli Studi di Milano. Advogado em Curitiba. E-mail: [email protected] )

A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal: uma abordagem inicial.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito pela UFMG, advogado e professor de pós-graduação (AFIRMATIVO, UNIC, UNIVAG, UCAM, FJP e NEWTON PAIVA). [email protected] e [email protected]

Recurso ordinário em habeas corpus. Operação "grandes lagos".

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Marcos do Val é o relator do projeto com diversas alterações nos códigos Penal e de Processo Penal, considerado a espinha dorsal do pacote anticrime.

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; Pós-graduando em Criminoliogia, Direito Penal e Processo Penal, pela Universidade Potiguar - UnP.

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condenação de seu cliente, pois teria ocorrido o chamado "flagrante preparado", o que violaria o artigo 17 do Código Penal

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