Recurso ordinário em habeas corpus. Operação "grandes lagos".

Pretensão de trancamento da ação penal no tocante ao crime de falsidade ideológica. Denúncia em mais de uma ação penal como incurso no crime de quadrilha. Prática de crimes diversos, pela mesma associação criminosa, apurados em outra ação penal.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . OPERAÇÃO "GRANDES LAGOS". ACÓRDÃO QUE DENEGOU O WRIT NA ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA EM MAIS DE UMA AÇÃO PENAL COMO INCURSO NO CRIME DE QUADRILHA. PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS, PELA MESMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, APURADOS EM OUTRA AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não padece de ...

Palavras-chave: Operação Grandes Lagos; Sonegação Fiscal; Frigoríficos; Prejuízo