MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

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Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável

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Direito Civil e Processo Civil INPG, Colaborador de diversos espaços jurídicos especializados.

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HC. Escuta telefônica. Policial civil. Ausência de defesa preliminar. Falta de prova. Apreço liminar.

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Uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi proposta contra o diretor geral da

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