A Penhora On Line para Dívidas Tributárias e a Nova Lei de Falências - Aspecto Polêmico

Gesiel de Souza Rodrigues, Sócio da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Advogado, Professor de Direito Tributário e Direito Financeiro, Especialista em Direito Tributário IBET - IBDT, Especialista em Direito Civil e Processo Civil INPG, Colaborador de diversos espaços jurídicos especializados.

Conforme amplamente divulgado pela imprensa nacional foi publicado e inserido no sistema jurídico pátrio a nova lei de falências em substituição ao Decreto nº 7.661 de 21 de junho de 1945. Essa inovação é parte do acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional que exigia uma roupagem mais atual para as regras falimentares. Na realidade a grande preocupação do Fundo Monetário Internacional - FMI, consistia na ordem de preferência dos recebíveis bancários, porquanto, eram precedidas das ...

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