Fonte: Gesiel de Souza Rodrigues
Postado em 06 de Janeiro de 2005 - 03:00 - Lida 661 vezes
A Penhora On Line para Dívidas Tributárias e a Nova Lei de Falências - Aspecto Polêmico
Gesiel de Souza Rodrigues, Sócio da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Advogado, Professor de Direito Tributário e Direito Financeiro, Especialista em Direito Tributário IBET - IBDT, Especialista em Direito Civil e Processo Civil INPG, Colaborador de diversos espaços jurídicos especializados.
Conforme amplamente divulgado pela imprensa nacional foi publicado e inserido no sistema jurídico pátrio a nova lei de falências em substituição ao Decreto nº 7.661 de 21 de junho de 1945. Essa inovação é parte do acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional que exigia uma roupagem mais atual para as regras falimentares. Na realidade a grande preocupação do Fundo Monetário Internacional - FMI, consistia na ordem de preferência dos recebíveis bancários, porquanto, eram precedidas das ...