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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2010 - 14:45
Obrigação de recompor mata nativa não depende de culpa do proprietário rural
O proprietário de imóvel rural é obrigado a recompor a vegetação nativa em área de reserva legal ainda que o desmatamento não tenha sido feito por ele.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2013 - 15:30
IFMS é obrigado a reabrir edital para permitir a inscrição de deficientes em todos os cargos
A pedido do MPF, TRF3 reformou decisão da Justiça Federal e determinou aplicação da reserva legal em caso de convocações além do número ofertado
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Maio de 2024 - 09:54
Reserva mental no Código Civil brasileiro e no direito alienígena
A reserva mental, relevante na teoria do direito civil, envolve conflito entre vontade e declaração
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 28 de Setembro de 2020 - 14:18
Condução coercitiva: instituto legal ou abusivo?
, que consiste na imposição de cumprimento de um dever legal de comparecimento do acusado, do
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 04 de Julho de 2008 - 01:00
ICMS. Antecipação tributária sem substituição. Previsão legal.
O recolhimento antecipado do ICMS, quando da entrada de mercadorias, provenientes de outra unidade da Federação, no território do Distrito Federal, encontra respaldo na Lei Distrital no 1.254/96, inexistindo qualquer ilegalidade nesse regime de antecipação tributária, sem substituição.
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Blog Publicado em 04 de Outubro de 2019 - 16:56
Contrato com reserva de domínio (art. 521 à 528 do código civil de 2002)
Entende-se como reserva de domínio, nos contratos de Compra e Venda, a reserva da propriedade da coisa móvel até a integralidade do pagamento do preço.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2016 - 09:11
STJ decide que para ser retirada do cálculo de produtividade, reserva precisa ser averbada
A decisão do colegiado foi unânime.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 25 de Abril de 2017 - 16:56
Teoria da reserva do possível à luz do STF: a fundamentalidade do Direito à Saúde como argumento justificador ao afastamento da reserva do possível
A teoria da reserva do possível originou-se na Alemanha no ano de 1970, por meio de uma causa
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Jurisprudência » Eleitoral » Tribunal Regional Eleitoral da Bahia Publicado em 03 de Abril de 2008 - 01:00
Ação de decretação da perda ele cargo eletivo. Resolução TSE nº 22.610/2007. Art. 2º. Argüição de inconstitucionalidade. Competência da Justiça Eleitoral. Artigo 121 da CF/88. Reserva Legal.
Eleitoral, malferindo o disposto no artigo 121 da Constituição Federal, que reserva à Lei complementar o disciplinamento da matéria.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2005 - 10:06
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2015 - 17:00
Procuradoria impede anulação de multas aplicadas pela Polícia Federal ao banco Itaú
reserva legal e da tipicidade, as infrações deveriam ter sido definidas por lei, e não em portaria
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2005 - 10:12
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2016 - 11:49
Eletroacre nomeará candidato aprovado em concurso para cadastro reserva e preterido por terceirizada
Segundo o relator, a contratação de terceirizados no prazo de validade do curso caracteriza preterição dos aprovados, gerando o direito à nomeação.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 11:40
Aposentadoria aplicada como reserva por um dos cônjuges deve ser partilhada em inventário
Para a Turma, os proventos de aposentadoria somente são considerados bem particular, excluído da comunhão, enquanto mantiverem caráter alimentar em relação ao cônjuge que os recebe
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 14:40
Reserva de plenário para afastar norma anterior à CF/88 tem Repercussão Geral
A análise da repercussão geral ocorreu no Agravo de Instrumento 838188, que impediu o envio, ao Supremo, de recurso extraordinário interposto contra decisão da Corte Regional que dispensou um graduado em medicina de prestar serviço militar obrigatório porque, anteriormente, ele havia sido incluído no excesso de contingente
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2008 - 15:57
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 18:22
Negativa de prescrição de indenizações por perseguição na ditadura não fere reserva de plenário
ações de indenização por perseguição política durante a ditadura militar, não fere o princípio da reserva de plenário
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2010 - 16:49
STJ considera legal a cobrança antecipada de diferença de ICMS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança antecipada do
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 11:08
Ação civil pública. FUNAI. Obrigação legal. Fornecimento de cestas básicas.
No presente caso, a determinação judicial de fornecimento de uma cesta básica mensal para cada família expulsa da Terra Indígena Mangueirinha não foi cumprida pela Funai, situação que justifica a imposição da multa diária, aplicada de forma razoável e proporcional.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Julho de 2016 - 11:25
Site de hospedagem deve indenizar cliente por reserva feita em cidade diferente da contratada
Por erro exclusivo da requerida, a reserva foi feita para localidade diversa daquela escolhida pela