Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná
Postado em 31 de Janeiro de 2013 - 12:45 - Lida 615 vezes
Apelação cível. Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e danos morais. Reserva de margem consignável.
Débito indevido. Dano moral configurado.
APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DÉBITO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO EM QUANTUM RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA ADVOCATÍCIA. AUMENTO. 1. Consoante o artigo 14 do CDC, nas relações consumeristas o prestador de serviços deve reparar o dano sofrido pelo consumidor independentemente da averiguação da culpa. A responsabilidade objetiva ...