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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 18 de Novembro de 2011 - 12:19 - Lida 491 vezes
Processo civil. Administrativo. Posse e domínio.
Reserva indígena de Mangueirinha/PR.
EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POSSE E DOMÍNIO. RESERVA INDÍGENA DE MANGUEIRINHA/PR. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º, 303 E 131, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 56, 923, 70, I E II, DO CPC. ARGUMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Foram ajuizadas oito ações nas quais se disputa, há mais de trinta anos, a posse e a propriedade de terras localizadas no Estado do Paraná, conhecidas como Reserva Indígena de ...
