STJ não reconhece validade de testamento sem assinatura

um testamento, esse abrandamento do rigor formal não alcança o documento apócrifo, mesmo que escrito de próprio punho

OE julga constitucional lei que impõe segurança em áreas de autoatendimento de agências bancárias

Segundo o autor, a norma apresenta vício formal de iniciativa, viola o princípio da separação de

Venda de CDs e DVDs piratas não é infração penal

representa uma oportunidade profissional para pessoas que não são aceitas no mercado formal de trabalho

Menor infrator é submetido a rotinas de presidiário

A julgar pelas mazelas e o aviltamento das unidades de internação, não existe diferença formal

Tribunal do Júri condena servente por homicídio simples

. portador de maus antecedentes, fixo o regime fechado para início formal do cumprimento da pena privativa de liberdade"

Decisão invalida cláusulas coletivas que flexibilizaram a jornada em turnos ininterruptos

Coletivo acolhido pela origem, e que fundamentou a improcedência do pedido de horas extras, é formal

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da certidão de dívida ativa.

ativa nos casos de vício formal quanto aos seus requisitos legais, a fim de evitar eventuais nulidades.

Expedição de alvará judicial. Levantamento de saldo remuneratório e transferência de bens do de cujus para seus herdeiros. Isenção do pagamento do ITCD.

Aplicação do art. 1º da lei estadual nº 8.371/2003. Alegação de inconstitucionalidade formal da

Prescrição. Incapaz. Art. 198, I do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), o prazo prescricional não corre contra os incapazes.

recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos.

Competência. Concurso formal de crimes. Aplicação da regra do art. 70 do CP que faz com que a pena em abstrato exceda o limite de 2 (dois) anos. Competência para conhecimento do recurso é do e. Tribunal de Justiça, e não do Colégio Recursal.

Justiça mantém prisão de autuado por violência doméstica e porte ilegal de arma

pela autoridade policial não apresentou qualquer ilegalidade, encontrando-se formal e materialmente em

Banco sacado deve averiguar regularidade do endosso em cheque, sob pena de responder por defeito no serviço

sacada seria restrita à verificação da regularidade formal da cadeia de endossos.

Crime ambiental. Pesca irregular. Apreensão da tarrafa

Ainda que não iniciada a pesca propriamente dita, trata-se de crime formal em que a própria lei

Condenado estrangeiro tem direito a semiaberto, mesmo que esteja irregular no país

irregular no Brasil, o que, na prática, impede-o de conseguir um trabalho formal. A Justiça estadual

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo decadencial. Representação extemporânea.

seu agressor penalizado criminalmente, cuja representação, segundo entendimento jurisprudencial predominante, prescinde de rigor formal.

Recurso de revista. Contrato de representação comercial.

Cláusula de exclusividade

Sai primeira decisão envolvendo a nova lei do superendividamento

principal objetivo é prevenir o superendividamento das pessoas naturais, com a necessária manutenção do acesso ao crédito formal (bancário e não bancário).

Da Coisa Julgada e seus limites estabelecidos pelo Princípio da Segurança Jurídica

mérito, sob o qual influirá dois tipos de coisa julgada, sendo classificada em coisa julgada formal ou material.

STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos

previsto pelo Código Civil para os casos em que não há manifestação formal – a comunhão parcial de