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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 02 de Agosto de 2011 - 15:09 - Lida 525 vezes
Recurso de revista. Contrato de representação comercial.
Cláusula de exclusividade
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. Mesmo após a alteração do art. 27 da Lei n° 4.886/1965, perpetrada pela Lei n° 8.420/92, é válido o contrato de representação comercial e eventual cláusula de exclusividade nele aposta, mesmo que celebrado verbalmente, sendo possível sua comprovação por todos os meios em direito admitidos. Recurso de revista conhecido e desprovido. PROCESSO Nº ...
