Crime ambiental. Pesca irregular. Apreensão da tarrafa

Ainda que não iniciada a pesca propriamente dita, trata-se de crime formal em que a própria lei descreve o ato que se considera "pesca" como aquele "tendente a retirar, extrair coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos de peixes".

CRIME AMBIENTAL - Pesca irregular - Ainda que não iniciada a pesca propriamente dita, trata-se de crime formal em que a própria lei descreve o ato que se considera "pesca" como aquele "tendente a retirar, extrair coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos de peixes" - Apreensão da tarrafa - Conduta típica, crime configurado, penas adequadas - Negado provimento aos apelos.   Apelação nº ...

Palavras-chave: Pesca; Irregularidade; Crime Ambiental; Flagra