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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2012 - 11:40
Aprovado pelo Senado projeto que regulamenta sistema de cotas raciais e sociais nas universidades federais
Metade das vagas para universidades públicas federais deverão ser separadas para cotas, sendo 25% destinadas aos estudantes negros, pardos ou indígenas
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 19:00
Projeto regulamenta aquisição e circulação de armas de fogo no País
A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento, que restringe a comercialização de armas e proíbe o
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2006 - 20:23
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2015 - 14:13
Farmácias questionam contribuições e multas cobradas por conselhos
prática de atos administrativos ou judiciais lesivos aos preceitos constitucionais que vedam a vinculação do salário mínimo para qualquer fim
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2023 - 16:17
Lei que regulamenta a presença de crianças e adolescentes em eventos culturais é inconstitucional
Norma de Sorocaba fere separação dos poderes.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2022 - 11:55
Lei amplia possibilidade de defesa oral, regulamenta consultoria e figura do advogado associado
Em outra mudança, regulamenta a figura do advogado associado.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 02 de Junho de 2022 - 17:07
Medida Provisória 1.108/22 regulamenta trabalho remoto e traz segurança jurídica
Por Bruna Degani, Gerente Jurídica na Ahgora.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2018 - 14:20
Provimento regulamenta mudança de nome e sexo de transgêneros no registro civil
Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo já estão autorizados a realizar procedimento de alteração.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 17:30
Portaria regulamenta entrada de crianças e adolescentes em locais de diversão
Por meio da Portaria nº 2/2013, a magistrada fixa também as diretrizes para orientação de estabelecimentos comerciais, de ensino e de saúde
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2009 - 10:54
Sancionada com um veto a lei que regulamenta profissões de mototaxista, motoboy e motovigia
(PLS 203/01) que regulamenta as profissões de mototaxista, motoboy e motovigia.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 16:00
OAB publica provimento com novas regras de formação de lista sêxtupla
Novo parágrafo trata da indicação de advogados para integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2008 - 02:00
Decisões do judiciário derrubam certeza e liquidez das certidões de dívida ativa. a extinção da garantia nos recursos administrativos e seus reflexos
Roberto Rodrigues de Morais, Especialista em Direito Tributário. E-mail: robertordemorais@gmail.com
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Outubro de 2011 - 15:12
Administrativo. Recurso especial. Contratos administrativos.
Alteração do equilíbrio econômico-financeiro. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade.
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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Novembro de 2023 - 18:00
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2008 - 09:57
TJE encaminha ao STF e CNJ relatório sobre os procedimentos relativos à prisão da adolescente em Abaetetuba.
A presidente Albanira Bemerguy historia todos os eventos em torno do episódio e as manifestações
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 20:00
Justiça determina que concurso público do tribunal tenha prosseguimento
Para juiz, paralisar o concurso é uma medida extremada e que traz prejuízos administrativos muito grandes
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Agosto de 2022 - 17:10
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2020 - 12:08
OAB regulamenta TAC para casos de publicidade irregular e de infrações puníveis com censura
), regulamenta o disposto nos artigos 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2016 - 14:17
Conselho Nacional de Justiça regulamenta recesso judiciário e suspensão de prazos para o fim do ano
Nova regra se ajusta ao novo CPC, que prevê a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2013 - 14:45
CNJ regulamenta a criação de cargos, funções e unidades no Poder Judiciário
Segundo proposta, somente tribunais que alcançarem determinado nível de eficiência receberão parecer do CNJ sobre projetos