Inserção do CPF ou CNPJ na petição é obrigatória

A Resolução é do Pleno do TJMT

Universidade Federal. Citação pessoal. Inexistência.

Ofensa ao devido processo legal.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras.

Tempo à disposição do empregador.

Casal de mulheres tem reconhecido o direito ao casamento

O Juiz de Soledade José Pedro Guimarães concedeu a casal de mulheres o direito de converter sua união estável em casamento

Sexta Turma afirma que boletim de ocorrência basta para ação com base na Lei Maria da Penha

Para a ministra, a lei não exige requisitos específicos para validar a representação da vítima

Justiça americana ameaça proteção a sapatos Louboutin

Decisão abre caminho para que companhias em todo o mundo passem a usar a sola vermelha em calçados

Promotoria pede prisão de Roger Abdelmassih

TJ diz que recebeu o pedido após Abdelmassih tentar renovar passaporte. Ele foi condenado por crimes de estupro e atentado violento ao pudor

Tributário. Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho.

Determinação do grau de risco. Decretos regulamentares. Legalidade.

Agente penitenciário poderá portar arma fora do expediente

O Projeto de Lei 7742/10.

Ante a inexistência de acordo em norma coletiva, professora que trabalhou além da jornada recebe horas extras

Comissão reduz para 5 anos o prazo para empresa tornar-se inativa

Albano Franco: prazo atual é extenso e incompatível com relações comerciais modernas.A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 6299/09, do Senado, que diminuiu de dez para cinco anos o prazo para que uma empresa sem atividades registradas seja considerada inativa.

Estado do Rio é condenado por confundir vítima com autor do crime

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15 mil por confundir vítima com autor de crime.

Universidade para jubilar aluno deve obedecer ao devido processo legal

Tam é condenada a pagar R$ 12 mil por extravio de bagagem

Comissão aprova projeto que proíbe uso de animais em circos

A Comissão de Educação e Cultura aprovou há pouco proposta que proíbe o uso de animais em circos no Brasil.

STJ nega pedido para que ação demarcatória de 1959 volte ao juiz para produção de prova

É ilegal o desconto por faltas durante aviso prévio indenizado

Tratando-se de aviso prévio indenizado, de plano afigura-se ilegal o desconto por faltas no período.

Supremo garante prisão especial para advogado

TSE: candidato deve ter site exclusivo de campanha

Senador diz que projeto que acaba com o Exame da Ordem beneficiará graduados em Direito