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Jurisprudência » Penal Publicado em 05 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 13:55
Garantia de parcelas vincendas de horas extras a guarda portuário.
Competência da justiça do trabalho. Regime jurídico único. Litispendência. Coisa julgada. Horas extras e reflexos.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2020 - 12:28
Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação de comissionada contra município
Ela foi contratada pelo regime da CLT.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 18 de Janeiro de 2010 - 03:00
Contratação realizada pelo Poder Público sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).
Incompetência da Justiça do Trabalho.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Fevereiro de 2013 - 11:05
Ação rescisória. Competência material da justiça do trabalho.
Instituição do regime jurídico estatutário no âmbito do município. Ausência de comprovação.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 12:15
Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.
Transposição automática de servidores celetistas estaduais para o regime jurídico único.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 30 de Abril de 2014 - 13:10
Regime Jurídico da Livre Iniciativa
Texto base para aula de Direito Empresarial. Atividades econômicas e regime jurídico. Estudo com
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 17:15
Lei que reduz jornada de trabalho de assistente social não pode ser aplicada a servidores estatutários
Servidor público não tem direito a regime jurídico diferenciado, pois é regido pelo Regime Jurídico Único
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 28 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Janeiro de 2009 - 03:00
Competência material. Justiça do trabalho. Ente público. Contratação irregular. Regime especial.
Parecer da Procuradoria-Geral, às fls. 152/153, pelo conhecimento do agravo de instrumento e, no mérito, pelo seu não-provimento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Janeiro de 2017 - 11:28
Recolhimento dos depósitos do FGTS. Transmudação de regime. Período contratual regido pela CLT
Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 14:10
Papagaio retornará ao regime fechado
A decisão foi fundamentada na falta grave cometida pelo acusado que ficou oito meses foragido
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 13:15
Mandado de segurança. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
Servidor médico plantonista. Reclamado direito de manter as horas de trabalho estipuladas no edital do certame.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 08 de Abril de 2014 - 10:10
Tributário. Imposto de renda. Parcelas recebidas por força de decisão judicial.
Incidência. Regime de competência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 01:00
Jornada de trabalho em regime de 12x36. Previsão em acordo coletivo. Validade. Horas extraordinárias após a 10ª diária.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-804453/2001.0 , em que é Embargante MATERNIDADE CURITIBA LTDA. e Embargado JANDIRA RODRIGUES .
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Junho de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Maio de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 14:45