Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Juízo condenatório mantido.

Segurança aprova cancelamento de benefícios a presos que fugirem ou fizerem rebelião

O texto especifica claramente as punições a que o preso será submetido caso perca os benefícios concedidos.

Aplicação do princípio da insignificância deve ser analisado caso a caso, segundo o STF

Os processos julgados foram remetidos ao Plenário por deliberação da Primeira Turma, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência do STF sobre a matéria

Crimes contra a honra. Injúria e difamação.

Apelação Criminal. Violação de direito autoral. Erro de proibição. Tentativa. Inconfiguração. Pena. Redução. Substituição. Impossibilidade.

Beneficiário de HC coletivo que não integrou o processo não pode ajuizar reclamação por descumprimento

Se a pessoa que não fez parte da relação subjetiva do processo – sendo apenas possível beneficiária da tese adotada pelo colegiado – alega descumprimento da decisão, o magistrado apontou que ela deve entrar nas instâncias ordinárias com recurso ou mesmo com habeas corpus individual.

Tentativa de furto e receptação (art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II e art. 180, caput, na forma do art. 61, todos do CP).

Cumprimento da pena privativa de liberdade. Remissão de pena. Fuga. Falta disciplinar grave. Perda dos dias remidos. STF. Súmula Vinculante nº 09.

Juiz libera adolescentes infratores por falta de vagas em CEDUCs

Até que sejam encontrada vagas, os três adolescentes cumprirão medida socioeducativa em liberdade assistida por ser a mais adequada ao caso concreto

Apreensão de arma usada em crime é irrelevante para comprovar potencial lesivo

Não é necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para comprovar o seu potencial lesivo, ademais quando as provas testemunhais são coerentes e categóricas quanto ao uso do artefato em assalto.

Negado Progressão de Pena em Crime Hediondo

Juiz de Carazinho nega progressão de pena em crime hediondo

Habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade.

Crime de tráfico ilícito de entorpecente. Fato anterior à Lei 11.343/06.

CCJ do Senado aprova pena maior para exploração sexual de crianças

Punição prevista é de seis a 12 anos de reclusão

STM vai julgar perda de patente de Bolsonaro e militares condenados

Torres e Ramagem deverão ser demitidos da Polícia Federal

Operação Élpis traz esperança para esclarecer assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes

Para especialista, tem que chegar ao mandante, descobrir a motivação e punir aqueles que de alguma maneira participaram ou se locupletaram do crime.

Idosa é condenada a indenizar por racismo

Pena de prisão foi comutada em razão da idade.

Justiça determina internação compulsória de dependente químico

Cabe recurso.

Projeto de Lei permite suspensão de penas da Lei Maria da Penha

A suspensão – que mantém o agressor em liberdade – poderá ser solicitada pelo Ministério Público no interesse da vítima, sendo proibida se a vítima estiver em situação de risco.

Político acusado de estimular boca de urna em grupo de WhatsApp é absolvido

Ele havia sido denunciado pela prática em virtude do envio de um áudio a um grupo do WhatsApp no qual, supostamente, teria estimulado o crime.