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Fonte: Sentença Penal
Postado em 05 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 1112 vezes
Negado Progressão de Pena em Crime Hediondo
Negado Progressão de Pena em Crime Hediondo PEC. 23655 (Maria Helena Gozzer Benjamin) Vistos. Trata-se de analisar a viabilidade de progressão de regime, neste caso em que o apenado foi condenado por crime rotulado de hediondo ou equiparado, em vista de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que acoimou de inconstitucional o texto da Lei 8072/90, que a inviabilizava. O procedimento foi deflagrado em razão de ordem de serviço que fiz publicar (fls. 119/122), tão logo prolatada a decisão ...
