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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Fevereiro de 2016 - 10:49
DECRETO Nº 8.656, DE 29 DE JANEIRO DE 2016
Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 16:15
Juiz condena 24 pessoas por tráfico de drogas em Pau dos Ferros
Foram impostas penas compreendidas entre quatro anos e quatro meses, no regime semiaberto e 17 anos e seis meses, nas regras do regime fechado
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 09:18
Conflito de Jusrisdição. Execução criminal.
Sentença condenatória do Juízo da 1ª Vara Criminal de Bauru com imposição de cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de vaga nesse regime.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Julho de 2019 - 17:16
Tributário. Processual Civil. Recurso Especial
Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela lei n. 11.033⁄04, que instituiu o regime do
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 12:30
Comerciante tem sentença reformada pelo TJSP
Comerciante tem pena reduzida de 1 ano e 9 meses em regime semiaberto para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantendo o regime semiaberto
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 31 de Outubro de 2017 - 14:57
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2009 - 01:00
Discutindo o art. 28 da Lei nº 11.343/06
pesquisa (regime particular), cursou Bacharel em Ensino Religioso, freqüenta VI semestre de Direito na UNIC
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Doutrina » Administrativa Publicado em 16 de Fevereiro de 2024 - 12:06
Nova lei de licitações: o que muda com a nova regra que entra em vigor esse ano
única legislação vigente para a realização de compras públicas no País. Além de unificar a legislação
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Doutrina » Administrativa Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 14:25
Singelos Comentários ao Solo Criado como Bem da Administração Pública
desamparados, dentre outros insertos na redação do artigo 6° do Texto Constitucional vigente. Em um
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00
Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010.
pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Maio de 2008 - 01:00
Execução penal. Crime hediondo cometido anteriormente à Lei nº 11.464/2007. Vigência do entendimento esposado pelo supremo tribunal federal com referência à inconstitucionalidade do regime integralmente fechado.
Após o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do regime
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 25 de Novembro de 2021 - 18:25
O tribunal da consciência. Macbeth & Direito
Macbeth foi considerada a mais tenebrosas das tramas shakespearianas. Traz excelente oportunidade para refletir sobre aspectos sombrios e atemporais do comportamento humano, tais como ganância, traição e culpa. Toda a história se desenrola na Escócia do século XI. Ao longo da história, Macbeth vai ser tornando cada vez mais insensível, sujando as mãos de sangue. E, Lady Macbeth[1] tomada pela culpa, passa a ter alucinações que a conduzem ao suicídio. Pode-se explorar o conceito de determinismo e livre-arbítrio. Afinal, nascemos com um destino traçado ou temos a real possibilidade de escolha? Eis, o tribunal da consciência.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 23 de Setembro de 2025 - 10:40
O professor contrato pode contar esse tempo como magistério no regime próprio em que vai se aposentar?
Regime Próprio, respeitando natureza do serviço prestado
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Fevereiro de 2023 - 10:57
Como alterar nosso Contrato de União Estável para incluir novas cláusulas e mudar o regime de bens?
O Contrato de União Estável (assim como o Contrato de Namoro) pode ser feito por Instrumento Particular ou por Escritura Pública. A assistência de Advogado em qualquer dos casos pode fazer toda a diferença em termos de segurança jurídica.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2020 - 16:09
Regime jurídico especial deve ser aplicado apenas em casos relacionados à pandemia, afirma sócia da Innocenti Advogados
É preciso fazer a distinção e ter cautela na hora de aplicar a lei, explica a especialista.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2018 - 12:47
Acusado de pesca ilegal é sentenciado a um ano e seis meses de prisão em regime semiaberto
Réu, reincidente, foi encontrado com 68 peixes.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2018 - 12:39
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova prazo para pedido de progressão de regime do preso
A proposta já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e está pronta para ser incluída na pauta do Plenário.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2016 - 16:47
Homem acusado de traficar em casa noturna é condenado a sete anos de prisão em regime fechado
Ele foi preso com grande variedade de entorpecentes.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2016 - 16:32
Acusado de abusar de filhos e enteada é condenado a 62 anos de prisão em regime inicial fechado
O magistrado decretou também a incapacidade do réu para o exercício do poder familiar sobre as vítimas e a manutenção de sua prisão preventiva.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2016 - 12:43
Homem é condenado a 20 anos e cinco meses de reclusão em regime fechado pela morte da ex-esposa
A mulher foi esfaqueada várias vezes durante o período em que ficou em cárcere privado.
