Conflito de Jusrisdição. Execução criminal.

Sentença condenatória do Juízo da 1ª Vara Criminal de Bauru com imposição de cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de vaga nesse regime.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Execução Criminal ? Sentença condenatória do Juízo da 1ª Vara Criminal de Bauru com imposição de cumprimento da pena em regime semiaberto - Ausência de vaga nesse regime, sendo deferida ao condenado a possibilidade de aguardar em regime aberto, com realização de audiência de advertência pelo juízo de conhecimento, mas sem expedição de mandado de prisão - Encaminhamento dos autos à Vara das Execuções, que os devolveu à origem em razão da ausência de mandado de prisão e ...

Palavras-chave: Conflito de Jusrisdição Execução criminal ausência de vaga expedição conhecimento mandado de prisão