OAB reforça pedido para que STF julgue ações sobre juiz das garantias

O mesmo pedido já havia sido feito pela entidade em setembro do ano passado.

Agravo Interno. Honorários Advocatícios de Sucumbência. Coisa Julgada

Fixação pelas Instâncias Ordinárias.

Aprovada na CCJ proposta que regula contagem de prazos na Justiça do Trabalho

A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e segue para análise do Plenário.

Hasta Pública. Alegação de vícios por parte do devedor. Alienação por meio da rede mundial de computadores

Edital que fez referência errônea ao dispositivo legal (artigo 685-C do CPC). Princípio da instrumentalidade das formas

Ação civil pública. Obrigação de fazer. Licenciamento ambiental.

Reserva legal. Interesse de agir. Extinção.

Recurso especial. Ação de apuração de haveres.

Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

Anulação de atos de advogado suspenso não é automática

É obrigatória a demonstração de efeito prejuízo causado à defesa

Anulação de atos praticados por advogado suspenso do exercício profissional não é automática

STJ rejeitou pedido de um casal para que o julgamento fosse considerado nulo em razão da suspensão da inscrição do advogado subscritor na OAB

OAB ajuíza Adin contra artigo da lei que institui Juizados Especiais

A norma questionada estabelece que Tribunais de Justiça possam limitar em até cinco anos a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Não é possível multa diária para obrigar o réu em ação de prestação de contas

STJ julgou procedente o recurso especial do banco que pedia a anulação da determinação que o condenou a prestar contas de movimentação no prazo de 48 horas, sob multa diária de mil reais

É viável a cumulação dos honorários fixados na ação de execução com os fixados nos embargos do devedor

De acordo com o relator, ?os embargos à execução não possuem natureza jurídica recursal, mas constituem ação autônoma, o que impõe que o patrono da causa, a quem é vedado exercer a profissão de forma gratuita, seja remunerado pelos esforços despendidos para o sucesso da causa?

Execução fiscal. Ajuizamento após o óbito do executado. Extinção.

Por fim, requer o prequestionamento da matéria.

Juiz encaminha ofício à OAB sobre advogado que reteve processo por três meses

O advogado Cláudio de Agatão Porto (OAB/GO nº 22.446), assistente de acusação do processo criminal relativo ao Parque Oeste Industrial (nº 200502776875), não pode retirar os autos do cartório até o encerramento do processo.

Sindicato tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença coletiva

Os sindicatos podem atuar como substitutos processuais tanto na ação coletiva de conhecimento como no cumprimento da sentença proferida.

Indeferida liminar a padrasto acusado por homicídio de criança de três anos

Exceção de pré-executividade

Município obrigado a fornecer medicamento a paciente

STJ nega habeas-corpus a condenado por operar rádio clandestina

Participação nos lucros e resultados. Pagamento aos empregados aposentados.

Se o estatuto e o regulamento da empresa garantem pagamento da parcela participação nos lucros também aos aposentados, o benefício se incorporou ao patrimônio jurídico-econômico dos ex-empregados, passando a integrar os respectivos contratos de trabalho, configurando direito adquirido, amparado pelo art. 5º, inciso XXVI da CF, motivo pelo qual não pode ser alterado por norma posterior, ainda que por meio de instrumento de negociação coletiva.

Cozinheira do refeitório arrastado pela lama em Brumadinho tem indenização negada por estar de férias no momento da tragédia

Os pedidos forma julgados parcialmente procedentes.