Participação nos lucros e resultados. Pagamento aos empregados aposentados.

Se o estatuto e o regulamento da empresa garantem pagamento da parcela participação nos lucros também aos aposentados, o benefício se incorporou ao patrimônio jurídico-econômico dos ex-empregados, passando a integrar os respectivos contratos de trabalho, configurando direito adquirido, amparado pelo art. 5º, inciso XXVI da CF, motivo pelo qual não pode ser alterado por norma posterior, ainda que por meio de instrumento de negociação coletiva.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00657-2008-038-03-00-9 RO Data de republicação: 25/03/2009 Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora Juiz Relator: Juiz Convocado Fernando A.Viegas Peixoto Juiz Revisor: Des. Jose Miguel de Campos Ver Certidão RECORRENTES: 1) BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL 2) BANCO SANTANDER S.A. 3) ALCÉRIO LUIZ DUTRA DA SILVA E OUTROS RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. ...

Palavras-chave: aposentados