Recurso especial. Ação de apuração de haveres.

Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE  APURAÇÃO DE HAVERES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E  IMPOSSIBILIDADE DE SUA DEDUÇÃO A PARTIR DA CAUSA DE PEDIR.  JULGAMENTO EXTRA PETITA . OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO  DECENAL. INOCORRÊNCIA. RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE  REGRAMENTO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. 1. Ação de apuração de haveres ajuizada em 21/7/2005. Recurso especial ...

Palavras-chave: julgamento extra petita apuração de haveres direito civil