Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula 338, I, do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Ação rescisória. Hipótese de cabimento. Inexistência.

JT reconhece vínculo de empregada admitida como estagiária

Relação de emprego. Ente público. Contrato nulo. Efeitos.

Nulidade da sentença proferida nos embargos de declaração. Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1

A teor do artigo 794 da CLT, a declaração de nulidade depende da existência de manifesto prejuízo aos litigantes.

Preliminar de não conhecimento do writ devido à reiteração de pedido anterior. Configura-se inadmissível a reiteração de pedido de HC com o mesmo objeto ao de outro anteriormente impetrado perante esta corte.

Ministério Público opina contra recursos de Richthofen e Cravinhos

Recurso de revista. Aresto que não indica a fonte de publicação e/ou o repositório de onde teria sido extraído Súmula nº 337, I, "a", do TST.

UnB pagará R$ 25 mil a aluna queimada com ácido em laboratório

Atentado violento ao pudor tentado. Desclassificação para ato obsceno. Princípio da proporcionalidade.

Sancionada a lei que muda os agravos retidos e de instrumento

Inadmitido recurso de Carmen Mayrink Veiga ao STF sobre penhora de móveis

STJ entende não ser possível reavaliar decisões anteriores sobre venda do Banco Real ao ABN

Mantida desqualificação da Bioamazônia como organização social

Crimes falimentares. Trancamento da ação. Inépcia da denúncia.

Novo pedido de vista interrompe apreciação de pedido de indenização do Grupo Ipiranga

Tim Celular não pode entrar na Justiça para impedir quebra de sigilo de cliente

Associação de moradores consegue reformar decisão do TJMT que beneficiava construtora

Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Advento da Lei nº 9.983/2000. Inclusão do artigo 168-a no Código Penal. Dolo específico