TIM indenizará empregada por restringir idas ao banheiro com portas transparentes

Na ação trabalhista, a empregada pretendia receber indenização por danos morais, pois afirmou que durante o contrato de trabalho com a TIM não era autorizada a utilizar o sanitário sempre que necessitava

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Garantia semestral de salários.

Ausência de pagamento da garantia de salários.

Comissária da TAM consegue integrar ao salário valor de passagens concedidas gratuitamente

A TAM argumentou que era descontada uma taxa de 10% do salário da funcionária, mas não houve comprovação

Processual civil. Recurso especial. Competência. Prevenção. Ação civil pública.

Litisconsórcio. Efeitos. Terceiros. Exceção de incompetência. Suspensão. Prazo contestação. Revelia. Efeitos.

Civil. Propriedade industrial. Direito de marcas.

Nome de condomínio fechado. Existência de registro de marca na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Distinção entre ato civil e ato comercial.

TST mantém decisão que obriga Petrobras a tratar trabalhadores com isonomia

Sob pena de ter que pagar multa diária de R$5 mil, Petrobras deve tratar com igualdade todos os trabalhadores.

É preciso provar má-fé do administrador para que se caracterize a improbidade administrativa

É necessária a existência da má-fé por parte do administrador para que fique caracterizado ato de improbidade administrativa. Com essa consideração, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial do ex-prefeito Francisco Carlos de Oliveira Sobrinho, do município de Governador Dix-Sept Rosado, no Rio Grande do Norte, denunciado pela contratação, sem concurso, de dois funcionários.

JT rejeita testemunho de "vítima" de beijo que resultou em justa causa

Dano moral não é reconhecido por controle de uso do toalete

A ação foi proposta em 2007, quando a empregada, na inicial, informou ter sido contratada pela empresa Atendo Brasil para prestar serviços de atendimento telefônico na Vivo.

Técnico de ar condicionado do Bradesco ganha direito a jornada de seis horas

Eficácia liberatória de acordo firmado perante à Comissão de Conciliação Prévia. Art. 625, "e", da CLT.

Ação Civil Pública. Prestação de Serviço Público de Transporte Coletivo

Responsabilidade Solidária. Consórcio.

TRT deve examinar pedido de remuneração de dubladora que não teve vínculo de emprego reconhecido

O pedido não foi examinado nas instâncias anteriores.

Ação de Rescisão Contratual C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Cota previdenciária especial não se aplica a auxiliar de cozinha de associação desportiva

O regime especial, que reduz a alíquota de contribuição, se aplica apenas à equipe profissional.

Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a escriturário acusado de tráfico de drogas

O funcionário ficou detido durante quatro meses até ser liberado.

Mulher acidentada ao fugir de rato no McDonald’s receberá indenização de R$ 40 mil

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, rejeitou recurso apresentado pela empresa.

Justiça do Trabalho reverte justa causa de atendente que enviou e-mail com fotos de nudez

A decisão foi unânime no sentido de não conhecer do recurso da empresa, e a dispensa da atendente foi transformada em despedida sem justa causa.

Justiça do Trabalho reconhece rigor excessivo com empregado e aplica justa causa a empregador

Ele sofreu advertência e suspensão, e foi impedido de entrar na sede da empresa.

STJ decide que multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual

Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, autor do voto vencedor, a multa aplicada reflete mera sanção processual, e por esse motivo, “não exige comprovação inequívoca da ocorrência do dano”.