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Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Ação de Rescisão Contratual C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C?C OBRIGAÇÃO DE FAZER C?C INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83?STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VULNERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS ...

Palavras-chave: Rescisão Contratual Obrigação de Fazer Indenização Agravo Interno Recurso Especial