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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 11:45
Atraso na prestação de contas não configura ato de improbidade administrativa
Lei 8.429/92 é clara ao definir a falta de probidade daquele que deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 17:00
Liminar assegura renovação de FIES a estudantes com problema cadastral
Decisão, obtida pelo MPF, vale para estudantes em todo o estado que possuírem dívidas não relacionadas ao próprio financiamento estudantil
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2013 - 13:30
Passageiro deixado em terminal será indenizado
Passageiro desceu do ônibus para ir ao banheiro e não demorou mais do que três minutos, quando notou que o veículo havia partido sem esperá-lo
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 18:15
Reprovado no teste do bafômetro fica impedido de dirigir
Ele foi preso em flagrante pela Polícia Militar enquanto dirigia sob efeito de álcool
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 17:45
Só três tribunais atingem meta do CNJ para julgar homicídios
Objetivo era zerar ações penais anteriores a 31/12/ 2007
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Modelos » Civil Publicado em 08 de Março de 2013 - 14:20
Manifestação na ação de internação compulsória para dependente químico
Petição de manifestação processual informando sobre desinternação na ação de internação compulsória para dependente químico
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 15:15
Município deve reintegrar professora demitida ilegalmente
Além da reintengração, ela também receberá 20 vezes o valor do salário a título de danos morais
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 20:00
Consumidor receberá ressarcimento por compra na Internet sem entrega do produto
Para a Juíza, foi comprovado nos autos o dano material sofrido; Ocorrência de dano moral foi negada
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 13:40
Liminar determina que Estado forneça medicação para tratamento de saúde
Paciente é portador de Paralisia Cerebral, Epilepsia e Síndrome de West, e não possui condições financeiras de arcar com o custo dos medicamentos
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 12:45
Carência de plano de saúde não afasta cobertura de atendimento emergencial
O plano de saúde Amil foi condenado a ressarcir uma beneficiária, bem como indenizá-la, por não autorizar a realização de procedimento cirúrgico emergencial
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 21:00
Xuxa vence na Justiça e impede distribuidora de vender filme 'Amor, Estranho Amor'
O desembargador negou recurso da Cinearte Produções, distribuidora do filme "Amor, Estranho Amor", no qual a apresentadora Xuxa aparece nua com um menino de 12 anos
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 20:30
Procuradores asseguram recuperação de área degradada em assentamento de Rondônia
O réu na ação havia sido multado duas vezes por conta da derrubada da mata nativa no local
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Perguntas e Respostas » Administrativo Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 12:25
Questões de Direito Administrativo
Questões de Direito Administrativo do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário 2012
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 20:15
Adolescente pichador terá de limpar fachadas de prédios públicos
Câmara manteve sentença que condenou um adolescente à prestação de serviços comunitários e liberdade assistida por pichar prédio particular na cidade de Esteio
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 14:25
Direito líquido e certo à nomeação. Concurso público para o cargo de administrador da Advocacia-Geral da União.
Administrativo. Mandado de segurança. Número aberto de vagas a preencher.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 16:30
Plano de saúde terá que custear cirurgia de joelho e prótese de portadora de artrose grave
De acordo com o relatório do médico, o tratamento conservador já não faz mais efeito
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 17:00
Homologação determina retirada de nome de cadastro
Câmara ponderou também pela manutenção da multa cominatória como meio de coerção para cumprimento de decisão judicial
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 14:35
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício.
Violação ao princípio da legalidade penal. Aplicação imediata de norma processual penal material.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 12:20
Denunciado por diversos crimes, deputado do Amapá tem liminar negada no STJ
Para ministro Jorge Mussi, o caso deve ser analisado mais detalhadamente, quando julgado definitivamente pela Quinta Turma do STJ
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 18:10
Decisão que negou registro de candidato em município baiano será reanalisada, decide TSE
Decisão anterior cassou o registro do candidato por entender não estar devidamente comprovado que este reside na cidade por mais de um ano
