Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício.

Violação ao princípio da legalidade penal. Aplicação imediata de norma processual penal material.

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO DO STF: NÃO CONHECIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a ...

Palavras-chave: Discriminação; Injúria; Trancamento; Ação Penal; Mudança; Lei