Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário 2012

1. Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta. (A) A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encaminhada, exclusivamente, ao Ministério Público. (B) Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial. (C) A Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, se esta não for subscrita por advogado constituído. (D) Se o agente público se ...

Palavras-chave: Questões; Direito Administrativo; Concurso Público; Escrevente Técnico Judiciário