Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

Bacen é responsável por pagamento de correção monetária de importâncias bloqueadas

Assegurada às cooperativas isenção tributária de PIS/Pasep e Cofins

CTBC continua impedida de exigir fidelização na compra de celular

TST garante hora extra a assessor de comunicação de empresa

Honorários de advogado. Ação de indenização.

Mantida penhora sobre faturamento de empresa para pagar dívidas com INSS

Está mantida a penhora de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa Asun Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., do Rio Grande do Sul, para pagamento de dívidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

TJMG recebe denúncia contra juiz

A ação penal vai apurar o envolvimento do magistrado nos crimes de organização criminosa, colaboração com associação para o tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conexão com outras organizações criminosas independentes

Empresas são condenadas a recalcular e recompor complementação de aposentadoria

A Turma rejeitou a arguição de incompetência da JT para julgar o caso, determinando que as entidades privadas procedam ao recálculo e recomposição da complementação de aposentadoria do trabalhador

Segunda Turma: desconto de diferença de caixa é lícito mas tem limite

Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo

Supremo suspende norma anterior à Constituição que impedia reconhecimento do divórcio

Reconhecimento do divórcio.

Ex-marido que escondeu ser soropositivo poderá pagar indenização à ex-esposa

Mantida condenação milionária por contrato entre Prefeitura de São Paulo e TV Globo

STF decidirá se é preciso nova citação da Fazenda para expedição de precatório complementar

Indenização. Incêndio provocado por assentados.

INCRA. Responsabilidade.

Direito civil. Família. Sucessão. Comunhão universal de bens.

Lei do divórcio. A retroação dos efeitos da sentença que extingue a sociedade conjugal à data da decisão que concedeu a separação de corpos.

Médicos com jornada de 40 horas não podem receber adiantamento do PCCS em dobro

De acordo com a decisão, o adiantamento do PCCS não tem natureza de vencimento básico e, por isso, não de ter recebido em dobro pelos médicos com dupla jornada

Petição assinada por advogado dispensa apresentação de certidão de intimação

"A carga dos autos feita por estagiário de Direito antes da publicação da sentença não importa em intimação da parte, ato formal a ser dirigido diretamente a quem possui legitimidade para recorrer: o advogado?, destacou a ministra

Exclusividade em contrato verbal garante indenização a representante comercial

A contratação de outra empresa para atuar na mesma área de representação comercial pode ser entendida como rescisão imotivada de contrato e dar margem ao pagamento de indenização pela firma representada, desde que, à falta de ajuste escrito, a exclusividade seja provada por testemunhas ou outros meios aceitos em juízo