Tributário. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei nº 9.718/98. Alargamento da base de cálculo. Pedido de declaração da inconstitucionalidade.

Tribunal mantém exclusão de candidato de concurso público definida após homologação do certame

Resolução nº 6, de 3 de julho de 2007

Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Dispõe sobre o retorno, aos Tribunais de origem, dos agravos de instrumento providos.

STF indefere liminar de militar condenado por deserção

Seguro de vida em grupo. Inteligência da Súmula nº 342 do TST.

Tribunal de Justiça determina fim da intervenção na Bombril

Dano moral. Presunção. Não se pode presumir dano moral no caso dos autos. Ele tem de ser provado.

Furto qualificado tentado. Declaração de prescrição projetada.

Prazo recursal corre a partir da data de circulação no diário na comarca do interior

Senado aprova projeto de lei que dará mais celeridade à Justiça

Decisão final sobre exclusão de sócios é sempre da assembléia geral da associação

Questão sobre nudismo em praia carioca deve ser agora apreciada pela Primeira Turma

Horas Extras. Jornada de 12 por 36 horas. Previsão em Instrumento Coletivo. Feriados em dobro

"É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados"

Justiça gratuita. Empregador pessoa jurídica.

Porte de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade alegada.

Arma desmuniciada. Irrelevância.

Dano moral. Divulgação do nome do reclamante em cadastro negativo. Consequências.

Divergência jurisprudencial não configurada, a teor do entendimento concentrado na Súmula 296 do TST.

Ação indenizatória. Cartão de crédito.

Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito pelo não pagamento de R$ 0,03 (três centavos de Real). Dano moral caracterizado.

Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

Ação de reparação por danos morais. Agressão física. Ofensa à integridade corporal. Dano moral ocorrente. Valor da indenização minorado.

Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos.