Tributário. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei nº 9.718/98. Alargamento da base de cálculo. Pedido de declaração da inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 490.499-3 SÃO PAULO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGRAVANTE(S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - JULIANA FURTADO COSTA AGRAVADO(A/S): LAUSANNE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A/S): AILTON LEME SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI ...

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