1ª Turma concede cinco Habeas Corpus sobre prisão civil por dívida

Prova pericial concluindo que a doença de que o trabalhador é portador não tem relação com as atividades desenvolvidas. Pedido de indenização por danos morais em face de doença ocupacional.

Avós, tendo condições, podem ser chamados a complementar pensão alimentícia

Jornada de trabalho. Horas extras. Cartões de ponto. Registros invariáveis.

STJ define como crime pedofilia por e-mail

Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

STJ considera ilegal condicionar liberação de veículo a pagamento de multas

JT nega assistência judiciária gratuita a advogado

Brasil Telecom impetra MS contra suspensão de cobrança da assinatura básica mensal no sul do país

Indulto coletivo independe de pronúncia do Conselho Penitenciário

Negado habeas-corpus a aposentado acusado de tráfico de órgãos

TJ confirma indenização por reportagem ofensiva

Falta de depósito de caução não autoriza revogação de medida cautelar

TST esclarece regra das custas processuais

Processo civil. Apelação. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade da interposição de uma segunda apelação, mesmo se por outros advogados e ainda que no prazo recursal de quinze dias.

Colaboração: Desembargador Fernando Maia da Cunha, Relator.

Justiça gratuita. Honorários periciais. Artigo 790-B da CLT. LEI nº 1.060/50.

Resp. Penal. Subtração tentada e morte da vítima. Latrocínio consumado. Súmula 610 do STF.

Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize a subtração de bens da vítima, nos termos da Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal.

Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço.

Prescrição.

Recesso forense. Suspensão do prazo.

Cabimento dos embargos de acordo com a alínea "c" da Súmula 353/TST.

Antecipação de tutela. Graduada em medicina no equador. Pretendido registro do diploma para exercer a profissão, em vista de ter sido selecionada em processo seletivo.