Curador especial para menores é desnecessário em ação de destituição de pátrio poder movida pelo MP

STJ mantém decisão que negou a nomeação de curador especial de menores em ação de destituição de poder familiar formulada pelo MP

Validade do acordo tácito de compensação de horas. Regime especial 12X36.

proferida nos autos do Processo nº 01919-2006-071-15-00-0, quanto ao regime especial de compensação de

Processual Civil e Administrativo. Revista Pessoal dos visitantes de pessoas encarceradas

Regime Jurídico Especial que rege o vínculo entre a administração penitenciária e os detentos. Limitação razoável. 

Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico

O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS.

TJ pode complementar valor de precatório em regime especial expedido anteriormente

A decisão, da Primeira Turma do STJ, permite que o TJSP complemente o valor de precatórios emitidos em 1990 sem depender da expedição de novo precatório pelo governo de SP

Corte Especial tranca ação penal instaurada contra procurador regional da República

Depósitos judiciais estão sujeitos à reposição de expurgos inflacionários, decide Corte Especial

Os expurgos ocorrem quando os índices de inflação apurados em determinado período não são aplicados integralmente na correção monetária.

Mutirão Corte Especial: Julgado caso do desembargador Pizzolante acusado de prevaricação

O MPF ajuizou ação penal contra o magistrado, que integra o Tribunal Regional Federal 2ª Região (TRF 2ª Região).

Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior e válida. Majoração. Segundo-tenente. Incorporação de adicional de inatividade

Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial

Recurso de revista. Agente público. Responsabilidade.

Nos termos do art. 37, § 2º, da CF, a não observância da regra do concurso público gera a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável.

Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade.

Recurso não provido. Voto vencido parcialmente.

Diarista rural como segurado especial: A necessidade de um entendimento comum nas esferas administrativa e judicial

O meio de trabalho campesino é o que provavelmente exala mais fortemente suas mazelas sociais, desde a formação da nação brasileira até os dias atuais. Tendo a informalidade como pilar de boa parte da produção agrícola do país, trazendo lucros para uma minoria e impactos que se arrastam até o fim da vida para a maioria dos trabalhadores

Recursos especiais. Processual civil e direito do consumidor.

Matéria constitucional. Reexame de provas em recuso especial. Relação entre distribuidores e postos revendedores de combustíveis.

Ação de revisão de contrato. Especial que não enfrenta a fundamentação do acórdão. Ausência de prequestionamento.

Comissão Especial da reforma da Previdência deve concluir votação de parecer nesta semana

Deputados também vão tentar finalizar a análise do projeto de socorro a estados em crise; no Senado, pode ser concluída a votação da proposta do fim do foro privilegiado.

Recurso de revista. Estabilidade provisória da gestante.

Aquisição no curso do aviso prévio indenizado.

Policial civil não consegue somar tempo de serviço nas Forças Armadas para aposentadoria especial

Atribuições dos militares das Forças Armadas não são idênticas às demais, enquanto umas destinam-se à defesa da Pátria, as atribuições dos policiais estão relacionadas com segurança pública, preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio

Segunda Seção limita uso de reclamações contra decisões da Justiça especial estadual

Objetivo do novo procedimento é reduzir a análise às questões que estejam cristalizadas por súmulas ou em teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos