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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 09 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 546 vezes
Recurso de revista. Estabilidade provisória da gestante.
Aquisição no curso do aviso prévio indenizado.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-RR-171/2005-004-12-00.1 A C Ó R D Ã O 6ª TURMA GMHSP/me RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AQUISIÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A respeito do aviso prévio, José Augusto Rodrigues Pinto, valendo-se dos ensinamentos de Orlando Gomes e Élson Gottschalk, entende que "(...) o aviso prévio é uma declaração receptícia de vontade (pois o destinatário não pode opor-se à aceitação de seus efeitos), de efeito ex nunc, ...
