Processual Civil e Administrativo. Revista Pessoal dos visitantes de pessoas encarceradas

Regime Jurídico Especial que rege o vínculo entre a administração penitenciária e os detentos. Limitação razoável. 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISTA PESSOAL DOS VISITANTES DE PESSOAS ENCARCERADAS. REGIME JURÍDICO ESPECIAL QUE REGE O VÍNCULO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E OS DETENTOS. LIMITAÇÃO RAZOÁVEL. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE DO VISITANTE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Já está consolidada ...

Palavras-chave: Recurso Ordinário Mandado de Segurança Revista Pessoal Visitantes Presídios