Concedida liminar que desobriga a General Motors de pagamento imediato de R$ 7 mi

Edson Vidigal concedeu uma liminar à General Motors do Brasil Ltda. que desobriga a empresa do pagamento imediato de mais de R$ 7 milhões a Caeté Veículos Ltda., de Alagoas.

Civil e processual civil.

Reintegração de posse. Contrato de arrendamento. Falta de anuência dos demais condôminos.

Ocupante de apartamento herdado deve pagar aluguel ao outro herdeiro

Execução Penal. Livramento Condicional

Concessão do benefício com fundamento em Lei local

Por jurisprudência, STJ suspende decisão do TJ-RJ

A decisão do TJ contraria entendimento pacificado do STJ em relação à progressão de regime após cometimento de falta grave

Processual civil. Tributário. PIS e COFINS não cumulativos.

Tratados internacionais. Fundamentação genérica.

Direito processual civil. Mera aplicação do direito considerado cabível à espécie.

Títulos de crédito. Cédula de produto rural. Endosso. Entrega do produto à cooperativa endossante. Quitação. Validade reconhecida no acórdão recorrido. Má-fé na cobrança judicial.

Danos causados por enchentes. Responsabilidade civil do Estado. Súmula 7/STJ

Reexame de matéria fático-probatória.

Processual Civil. Agravo Interno. Súmula nº 182 do STJ

Alocação de vagas de Analista Judiciário.

Matéria Fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

Processo Civil. Agravo Regimental

Razões que não enfrentam, com robustez, o fundamento da decisão agravada.

Óbice para não conhecimento do apelo nobre insubsistentes

Chamamento do feito à ordem

Ação revisional de Contrato Bancário. Honorários Advocatícios

A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental

Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Seguro

Cobertura dos danos corporais⁄pessoais. Previsão de cláusula expressa de exclusão de dano moral. Fato incontroverso

Caderneta de poupança. Litigância de má-fé

Exibição de documentos. Extratos bancários. Reexame de provas

Tributos federais não compensam precatórios estaduais

É impossível compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, uma vez que não existe identidade entre devedor e credor

Ofensa ao artigo 535 do CPC. Inocorrência.

Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01.01.2006.

Prescrição em processo penal contra ex-vereadores de MT é reconhecida

Sete ex-vereadores eram acusados de corrupção passiva

Negado pedido para recuperar bens importados supostamente pela Daslu de forma fraudulenta

Diretores e gerente da empresa Columbia Trading que foram denunciados por falsidade ideológica e formação de quadrilha juntamente com executivos e proprietários da Daslu entraram com mandado de segurança para reaver os bens perdidos