Processual civil. Tributário. PIS e COFINS não cumulativos.

Tratados internacionais. Fundamentação genérica.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ART. 98, DO CTN. TRATADOS INTERNACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 1. Pretende a recorrente o afastamento da aplicação dos arts. 3º, I e II, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, para que sejam aplicados dispositivos do Tratado de Assunção (Mercosul) e o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT/OMC que a seu ver impediriam a imposição de exações na importação que não sejam as previstas sobre a ...

Palavras-chave: PIS; COFINS; Tratados internacionais; Fundamentação genérica